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Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade deve ser interrompido durante ...


Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade deve ser interrompido durante teletrabalho, confirma AGU


Atuação em ação movida por sindicato demonstrou validade de instrução normativa do Ministério da Economia


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de norma que afasta o pagamento de adicional ocupacional durante o período de teletrabalho aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).


A atuação ocorreu em ação movida por sindicado para pedir a suspensão de instrução normativa do Ministério da Economia que trata da interrupção do pagamento de adicionais ocupacionais durante o trabalho remoto, tais como: insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por exposição a raio-X ou substâncias radioativas.


Em primeira instância, o juízo já havia negado pedido de tutela de urgência apresentado pelo sindicato, que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No tribunal, a AGU defendeu a legalidade da regra e da legislação aplicável ao caso, que pregam que, quando as condições ou riscos que deram origem ao pagamento dos adicionais forem eliminadas, o direito à remuneração cessa.


Em sustentação oral durante o julgamento do caso, a procuradora federal Roberta Uvo Bodnar destacou que a própria desembargadora relatora já havia manifestado que os locais de trabalho durante o home office não estão sujeitos à fiscalização de condições necessária para a autorização do pagamento.


Revertendo entendimento anterior, O TRF4 acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso do sindicato. "Essa decisão é de extrema relevância, pois a mesma turma, em um julgado anterior, havia concedido o pedido de um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul", conclui Bodnar.


Fonte : Gov.br.

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