PORTARIA COANA Nº 72, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113638

Fonte : Normas.