Portaria regulamenta os procedimentos para elaboração de levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, no mercado do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada por órgão de pesquisa contratado por entidades representativas do segmento econômico de bebidas.
De acordo com a legislação, o levantamento de preços realizado pelas entidades representativas, será a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes do preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro.
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Fonte: DOERJ.