Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , promovidas pela Atualizações CELT/MB nº 09 e 16, de 2022 e Atualização CELT/MB nº 01/2023 e o disposto no Processo SEI-040106/000001/2023,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Exclusão da data fim nos seguintes itens:
II - Inserção de data fim nos seguintes itens:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
Fonte : Legisweb.