Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB n° 03/22, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01, e o disposto no Processo n° SEI-040106/000118/2022,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo do seguinte item:
II - inserção de data fim no seguinte item:
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO Superintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício
Fonte : Doerj.
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