Entrou em vigor hoje a portaria que da publicidade ao registro e depósito no CONFAZ da documentação probatória relativa a Lei 9.025/2020 que institui regime diferenciado de tributação no setor atacadista que objetiva impulsionar as atividades dos setores atacadista-distribuidor, importação, transporte e comércio. A lei já entrou em vigor e o presente ato estabelece que os efeitos da lei retroagiram à 1 de novembro de 2020 em atenção aos arte. 21 e 23 da lei.
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Fonte: Diário Oficial
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