PORTARIA SUT N 352 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Entrou em vigor hoje a portaria que da publicidade ao registro e depósito no CONFAZ da documentação probatória relativa a Lei 9.025/2020 que institui regime diferenciado de tributação no setor atacadista que objetiva impulsionar as atividades dos setores atacadista-distribuidor, importação, transporte e comércio. A lei já entrou em vigor e o presente ato estabelece que os efeitos da lei retroagiram à 1 de novembro de 2020 em atenção aos arte. 21 e 23 da lei.

Clique aqui para ver a portaria na íntegra.

Fonte: Diário Oficial