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Projeto de Bolsonaro para reduzir ICMS deve enfrentar resistência dos Estados


Medida propõe uma alíquota uniforme para cada tipo de combustível em todo o país. Hoje, o imposto varia de 12% a 35% conforme o Estado


Ameaçado por uma greve de caminhoneiros e após mais um aumento no preço dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro anunciou em sua live na última quinta-feira (18) a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses, exatamente como fez o ex-presidente Michel Temer em 2018. Também anunciou na sexta-feira (19) a troca do comando da empresa, demitindo o presidente Roberto Castello Branco e anunciando o nome do general Joaquim Silva e Luna para seu lugar. Além disso, em uma tentativa mais ampla de redução dos preços, o presidente apresentou na véspera do Carnaval um projeto de lei complementar (PLP) para definir uma alíquota uniforme de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que incida uma única vez sobre combustíveis. Mas, a medida deve enfrentar resistência porque impacta diretamente a arrecadação de Estados e municípios, que já vêm sofrendo com a diminuição das receitas, especialmente após a pandemia de Covid-19.


Minas Gerais, por exemplo, tende a ser atingida por qualquer mudança na alíquota. Isso porque tem uma das maiores taxas de ICMS sobre a gasolina do Brasil. O Estado cobra 31% de imposto sobre o litro do combustível, perdendo apenas para o Rio de Janeiro, que cobra 34%. A menor taxa de ICMS sobre a gasolina no Brasil é de 25% nos Estados do Acre, Amapá, Mato Grosso, São Paulo e Santa Catarina.


Já sobre o diesel, Minas cobra a menor taxa na comparação com os demais Estados: 12%. A variação, nesse caso, é de 12% a 25%, cobrado no estado do Amapá. Rio de Janeiro e São Paulo cobram, respectivamente, 12% e 13,3%.


Ainda assim, Minas deve sofrer impactos porque, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis responde por quase 20% da arrecadação total de ICMS do Estado. Além disso, a proposta do presidente Bolsonaro com o PLP é justamente reduzir o preço da gasolina e do diesel, que é atrelado ao barril de petróleo e à variação do dólar e, por isso, registrou várias altas neste início de ano.


Na avaliação do advogado tributarista Marcello Leal, sócio do NTBS Advogados, a proposta de uma alíquota única e aprovada por um fórum colegiado, no caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é positiva e, inclusive, prevista na Constituição. Mas, a medida deve enfrentar resistência no Congresso Nacional não só pela redução de arrecadação, mas também porque levará a uma perda de poder político dos Estados.


“Eu acho que esse PLP não passa como o governo propôs porque vai tirar um poder de decisão de um único Estado. Hoje, o Estado decide como quer trabalhar o ICMS Combustível. E, a partir do momento em que você aprova esse projeto de lei complementar, você vai precisar fazer isso no Confaz, ou seja, você vai ter ali uma seara de discussão onde os Estados vão ter que chegar a um acordo. Eu acho isso que pressupõe concessões e há uma perda de poder político por parte dos Estados”, avalia Leal.


A análise é corroborada pelo consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, que mesmo sem conhecer a proposta do PLP especificamente, afirma que uma alíquota única - mesmo que ainda não tenha sido definido o valor - deve representar uma perda a alguns Estados e também a municípios, que ficam com 25% do arrecadado pelos governos.


“Três quartos do ICMS é arrecadado pelas chamadas blue chips, que são os três setores econômicos mais relevantes que são telecomunicações, energia e combustíveis, então, a proposta do governo federal para os governadores reduzirem o ICMS sobre combustíveis ocasionará uma perda muito grande de arrecadação de ICMS”, disse.


Já a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, alerta para outro possível ponto de impasse entre os Estados. Na proposta prevê-se que o ICMS seja recolhido uma única vez na refinaria e a arrecadação “caberá ao Estado onde ocorrer o consumo”. “O que eu acho que os Estados podem sim reivindicar é essa uniformidade da cobrança do imposto para o Estado de destino porque a Constituição faz uma distinção entre tipo de combustíveis. Então, fala que quando o combustível for derivado de petróleo deve ser destinado ao Estado do consumidor final, mas, se for gás natural, teria que ter repartição entre Estado de origem e Estado de destino. E o projeto de lei complementar coloca tudo na mesma regra. Então, se fosse para ter alguma discussão, essa é uma discussão por parte dos Estado que pode acontecer”, disse.


Inclusive, nesse quesito, o projeto de lei prevê a possibilidade de criação de uma “câmara de compensação” entre Estados. “Então, caso haja uma perda de arrecadação para os Estados, e a discussão aí será a receita dos Estados, vai ter uma câmara de compensação para que possam ser feitos os ajustes em termos de receita de ICMS”, explica.


Procurado, o governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, informou que “por enquanto, não haverá pronunciamento sobre o projeto”. Já o Ministério da Economia também informou que “ainda não está se manifestando sobre o PLP”, nem mesmo para esclarecer pontos do projeto sobre os quais ainda pairam dúvidas.


Entenda o PLP 16/2021


Em todo o país, as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis variam entre 12% e 35% e o projeto do presidente Jair Bolsonaro pretende unificar a tarifa, de modo que sejam “uniformes em todo o território nacional” e “diferenciadas por produto". Esse valor seria definido pelos Estados e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


Na prática, o projeto define uma lista de combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez a cobrança de ICMS, caso de gasolina, diesel, biodiesel, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. Isso porque, atualmente, o imposto é cobrado na refinaria, na distribuidora e, novamente, na bomba de combustível.


Outra mudança prevista no projeto é que se houver um aumento no tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias. Isso, segundo os especialistas, dá uma maior previsibilidade ao preço.


“Como nós temos hoje o combustível atrelado à política econômica, à política externa, a questões ligadas ao preço do petróleo, e até mesmo a disputas entre potências internacionais que têm interferência direta nossa mas impacta no nosso dia a dia, você tem uma tributação que está oscilando o tempo todo. Aumenta a gasolina, aumenta o tributo, ou seja, o dólar aumentou, você aumenta a arrecadação do ICMS e cria um efeito cascata, deletério e mais oneroso para o contribuinte. Então, a ideia do governo é tentar blindar a tributação do ICMS para que você tente ao máximo fazer com que ele não seja impactado, o ICMS, em razão dessas flutuações que têm a ver com a economia. O preço final ainda vai ser impactado pelo dólar e pelo preço do barril de petróleo, mas o ICMS não mais, explica o advogado tributarista Marcello Leal.


A opinião é compartilhada pelo economista do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Ineep), Rodrigo Leão, e pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, mas, ambos destacam que essas medidas não resolverão o problema do preço dos combustíveis, cujos reajustes constantes têm sido causados por flutuações do câmbio e do barril de petróleo.


“Tudo isso não ataca o problema central que é o preço da Petrobras. O que aumentou nos últimos meses o preço dos combustíveis foi o preço do produtor, o preço da Petrobras. Só para te dar um exemplo, no caso do diesel, o preço do produtor na média subiu R$0,60 de maio até agora e o valor do ICMS subiu R$ 0,05 no mesmo período. Então, o ICMS cresceu muito mais como efeito do aumento do preço na Petrobras do que propriamente por alguma ação dos Estados. Então, a questão é a seguinte: se valesse a lei que o Bolsonaro está propondo, você não teria esse aumento de R$ 0,05 do diesel, mas o aumento de R$ 0,60 centavos teria, ou seja, essa medida é muito pouco efetiva para resolver o problema dos preços”, afirma Leão. A análise do valor de R$ 0,05 foi realizada considerando a alíquota de 12% de ICMS sobre o diesel, que é praticada em Minas.


Letícia Amaral completou dizendo que “qualquer mudança tributária hoje não seria nem necessária porque o maior custo hoje do combustível é o que a própria refinaria cobra e também grande parte é desvio e sonegação”. Nesse sentido, ela acredita que a incidência única do ICMS nas refinarias pode contribuir para facilitar a fiscalização, reduzindo a sonegação e, de certa forma, melhorando a arrecadação.


Deputado do Rio cobra redução de imposto federal também


Por alterar alíquotas de ICMS dos Estados, o Projeto de Lei Complementar 16/2021 deve enfrentar resistência no Congresso. Inclusive, alguns dias depois da proposta ser protocolada na Câmara, o deputado Léo Moraes (Podemos-RJ) apresentou outro PLP propondo a redução dos tributos federais na mesma proporção da redução do ICMS.


Na justificativa, o parlamentar argumenta que “o Congresso Nacional deve aproveitar esta oportunidade, em que o próprio governo federal promove discussão sobre a necessidade de redução da carga tributária incidente sobre os combustíveis, para viabilizar soluções democráticas para a questão.


Ainda no texto, o deputado ressalta que sua proposta tem caráter “conciliador” pois “compatibiliza a solução proposta pelo Poder Executivo, na forma das manifestações públicas do presidente da República, com a necessidade de uma redução gradual e equitativa de tributos, que evite que algum dos entes federados seja sobrecarregado pela perda de arrecadação”.


Fonte: O Tempo

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