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Projeto de lei aprova refinanciamento de dívidas do ICMS auxilia enfrentamento à crise


A Alerj aprovou nesta terça-feira mais um Refis, programa de refinanciamento de dívidas de ICMS que empresas têm com o estado. Proposta pelo Poder Executivo, a medida atrairá a adesão de devedores interessados em regularizar suas situações a partir de descontos nos pagamentos de débitos. O projeto permite que os contribuintes fluminenses refinanciem dívidas tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o Projeto de Lei complementar 28/2020, que segue para a sanção do governador, o parcelamento pode ser feito em até 60 meses, com descontos que podem chegar a 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.


Fonte: Alerj e Firjan

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