O Projeto de Lei 3.413/20, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (15/12) determina que a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou de metas, que são requisitos para o contribuinte ter direito a incentivos fiscais, está suspensa durante a pandemia da Covid-19.
A suspensão terá efeito retroativo a partir da publicação do Decreto 46.969/2020, ocorrido em 11/03. Com a aprovação do projeto, as empresas terão até 90 dias após a publicação da nova norma em Diário Oficial para regularizar todas as obrigações acessórias, metas, requisitos e condicionantes exigidos para usufruírem de incentivos fiscais. Já as certidões e documentações necessárias deverão ser entregues pelos contribuintes em até 180 dias, sob pena de perda definitiva dos incentivos fiscais.
A medida é importante, uma vez que centenas de contribuintes tiveram problemas de ordem burocrática, tanto em razão da dificuldade de obtenção de documentos junto aos órgãos públicos, como também na comunicação através do sistema eletrônico criado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Fonte: Alerj e Firjan