top of page

PROJETO QUE FIXA ALÍQUOTA DE 18% DE ICMS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS RECEBE 35 EMENDAS E SAI DE PAUTA


Medida regulamenta no estado a aplicação da Lei Complementar Federal 194/22. Texto só deve voltar à pauta após STF definir constitucionalidade da matéria


O Projeto de Lei 6.171/22, de autoria do Poder Executivo, recebeu 35 emendas até a sessão ordinária desta terça-feira (22/11).


A medida fixa a alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 18% para operação ou prestação interna com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os deputados poderão enviar novas emendas ao projeto até as 12h da próxima quinta-feira (24/11).


A medida regulamenta no estado a Lei Complementar Federal 194/22, que definiu esses quatro setores como essenciais.


O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), anunciou, após acordo entre as lideranças partidárias, que o projeto protocolado na Alerj só voltará à pauta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a constitucionalidade da norma federal. O ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria e se reunirá no dia 02 de dezembro com Secretários de Fazenda de diversos estados brasileiros.


Fonte : ALERJ.

Comments

Rated 0 out of 5 stars.
No ratings yet

Add a rating
bottom of page