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PUBLICADA A RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O DECRETO 47.437/20 E ESTABELECE O TERMO DE ACORDO A SER...


PUBLICADA A RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O DECRETO 47.437/20 E ESTABELECE O TERMO DE ACORDO A SER UTILIZADO NA 9.025/20.


A RESOLUÇÃO SEFAZ 282 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO 47.201/20E NO DECRETO 47.437/20, ESTABELECENDO O TERMO DE ACORDO A SER UTILIZADO EM PROCESSOS DE BENEFICIOS FISCAIS.


De acordo com a legislação, os processos de enquadramento de incentivos fiscais de que tratam os Decretos nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, previamente instruídos pela CODIN ou pela AGERIO, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Benefícios Fiscais onde será realizado controle dos contribuintes que solicitaram enquadramento, bem como será feita a verificação do cumprimento dos requisitos formais, cadastrais e fiscais de enquadramento e a elaboração de relatório para subsidiar a decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) quanto ao deferimento ou não.


A resolução dispõe ainda em seu art.2º caput e parágrafo único, que após o deferimento do enquadramento pela CPPDE, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais deverá preencher o Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte e a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, conforme modelo de Termo de Acordo previsto no Anexo Único da Resolução e com os dados da carta-consulta apurados pela CODIN e aprovados por deliberação da CPPDE.


Clique aqui e confira a íntegra.


Fonte: DOERJ

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