PUBLICADO DECRETO 47.834/21 QUE REGULAMENTA A LE I 9.355/21 O QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES.
De acordo com a legislação, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE de modo que a carga tributária resulte em 3% no fornecimento ou na saída de refeições e de 4% nas demais operações.
O Decreto também estabeleceu vedações para uso do benefício, são elas:
- relativas as operações com isenção integral ou não incidência do imposto de ICMS;
- nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária:
- quando o imposto for calculado pela diferença ente alíquota interna e a interestadual:
Ainda com base no Art.2º § 2º do texto, o incentivo também não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional.
A adesão ao benefício é opcional e caso seja opção do contribuinte, o mesmo será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.
Por fim, o novo decreto revoga o Decreto 46.680/2019 e de acordo com o Art.4º entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2021, produzindo efeitos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Fonte : Diário Oficial.
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