
A Lei 8.890/20, que internalizou os convênios ICMS referentes ao Repetro no Estado do Rio, pode ser atualizada para garantir que as empresas beneficiadas contribuam com uma alíquota de 3% - conforme prevê a legislação. A medida, proposta pelos deputados da CPI dos Royalties no Projeto de Lei 5.197/21, foi aprovada em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (27/04). O projeto ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário.
“Por uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, quando é calculado o percentual de participações especiais, as empresas têm direitos a fazer diversos abatimentos, como quando fazemos o nosso imposto de renda. Entre esses abatimentos, está o próprio ICMS que é recolhido, o imposto é adiantado e depois o estado devolve esse ICMS que eles recolhem. Na prática, eles estão trabalhando com uma alíquota de zero por cento. Nós queremos acabar com isso. Se vai abater, não pode ter adesão. Se aderiu, não pode abater. As duas coisas, não dá”, explica o deputado Luiz Paulo (PSD), que presidiu a comissão.
Fonte: ALERJ
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