REPUBLICADO O DECRETO Nº 48.350 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

O DECRETO 48.350 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 PRORROGA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 47.437/20 QUE REGULAMENTA A LEI 9.025/20 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2032.

Onde se lê: Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se: Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2023.

Fonte : DOERJ.