• Correa e Lopes Consultoria

RESOLUÇÃO PGE 4671 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021


REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURA-DORIA GERAL DO ESTADO, A LEI COMPLE-MENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO,RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃOEM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOSGERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOS-TO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDA-DES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS,DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº87/2020” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Clique aqui e veja na íntegra.


Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

14 visualizações

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA