RESOLUÇÃO PGE N° 4.822, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 11.03.2022)
- 11 de mar. de 2022
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Dispõe sobre medidas relacionadas a atos de cobrança de dívida ativa do Estado RJ, dentre as quais a suspensão, prorrogação e diferimento relacionados aos sujeitos passivos com domicílio Tributário em Municípios em situação de calamidade pública.
Fonte : Diário Oficial.
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