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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 217 DE 14 DE ABRIL DE 2021


DISCIPLINA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 47.437/2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000025/2021,


R E S O LV E :


Art. 1º- Para comprovação de que a mercadoria seja fabricada na região do Mercosul, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, a mesma deverá estar

acompanhada de Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (CCROM), nos termos da legislação federal.


Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021


GUILHERME MERCÊS

Secretário de Estado de Fazenda


Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

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