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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 482 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022


FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo SEI-040070/000894/2022.


RESOLVE:


Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2023, será de R$ 4,3329 (quatro reais e três mil e trezentos e vinte e nove décimos de milésimo).


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.


Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022.


LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda


Fonte: DOERJ

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