RESOLUÇÃO SEFAZ No 202 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SEFAZ, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO No 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O DISPOS- TO NA LEI COMPLEMENTAR No 189/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁ- RIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RE- LACIONADOS AO ICMS.

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Fonte: Diário Oficial.