REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURA-DORIA GERAL DO ESTADO, A LEI COMPLE-MENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO,RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃOEM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOSGERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOS-TO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDA-DES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS,DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº87/2020” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clique aqui e veja na íntegra.
Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro