RESOLUÇÃO SEFAZ N°566 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ n°566 de 29 de setembro de 2023, no qual trouxe alterações na Resolução SEFAZ n°533 de 21 de junho de 2023 que trata sobre a obrigatoriedade de Inscrição Estadual no cadastro de contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por MicroEmpreendedor Individual - MEI.

A Resolução SEFAZ n°566 alterou o §2° do art.1º que trata do prazo para a apresentação de requerimento de inscrição estadual. A partir de agora o prazo para a apresentação de requerimento da inscrição estadual do MEI será de 120 (cento e vinte) dias a contar de 01 de outubro de 2023, contudo, é facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do término do referido prazo.

Segue abaixo para mais informações : https://abdb607d-7061-48b6-bd51-187e3525b68f.usrfiles.com/ugd/abdb60_012447b01fda4b42935f2ca929820f59.pdf