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Revogada portaria que transfere competências para controle de benefícios fiscais


Portaria 4933 RFB 15/12/2020


Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.


Fonte: Normas – RFB

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