Revogada portaria que transfere competências para controle de benefícios fiscais

Portaria 4933 RFB 15/12/2020

Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.

Fonte: Normas – RFB