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Senado aprovada devolução de créditos tributário aos consumidores por meio de redução na conta de...


Senado aprovada devolução de créditos tributário aos consumidores por meio de redução na conta de luz


Cálculos mostram que a devolução de tributo cobrado a mais pode gerar uma redução de 5% na tarifa ainda neste ano.


Nesta quarta-feira (1º), o Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê a devolução de créditos tributários aos consumidores quando recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Essa devolução será feita por meio de redução da tarifa de luz.


Pelos cálculos, cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das tarifas de energia elétrica, recursos que vinham sendo disputados pelas empresas de distribuição.


O texto do senador Fabio Garcia (União Brasil-MT) foi aprovado de maneira simbólica pelos parlamentares. Agora segue para a votação pelos deputados federais e, caso novamente aprovado, vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).


Reajustes nas contas de luz


A proposta faz parte da ofensiva do governo e do Congresso Nacional para reduzir o impacto dos reajustes na conta de luz e os preços de combustíveis, a menos de cinco meses das eleições.


A votação no Senado se deu após articulação com a Câmara dos Deputados —onde há um projeto com o mesmo teor. A proposta não passou pelas comissões temáticas, foi levada diretamente ao plenário e incluída de última hora na pauta da sessão.


O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirma que o projeto de lei tem como objetivo principal eliminar a incerteza sobre quem seriam os reais beneficiários dos créditos, se seriam as distribuidoras ou os consumidores.


Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Particularmente no setor elétrico, passou a haver a expectativa de que as distribuidoras de energia teriam cerca de R$ 50 bilhões para receber da União na forma de créditos tributários.


Braga explicou que a atualização desses valores eleva a quantia para R$ 60 bilhões. Desse total, R$ 48 bilhões já estariam habilitados e passíveis de compensação.


Valores devem ser devolvidos neste ano


O texto obriga a agência reguladora a devolver os valores aos consumidores neste ano. Nos casos em que já houve reajuste, deverá ser feita uma revisão extraordinária da tarifa.


O destino dos recursos estava em discussão na agência que regula o setor de energia elétrica, a Aneel, mas o processo está parado há quase um ano, ainda na fase de audiências públicas.


O maior impasse é definir a parcela das distribuidoras de energia nessa gigantesca quantia.


Braga argumenta estar claro que o beneficiário dos recursos é a população, uma vez que as distribuidoras "não são pagadoras" dos tributos e sim "meras recolhedoras".


"Dados atualizados, segundo a Aneel, apontam para um valor atualizado de R$ 60 bilhões, desses R$ 50 bilhões. O que temos visto é uma imensa incerteza legal quanto ao consumidor ser o beneficiário final desses créditos, ou seja, que aquele consumidor de energia elétrica que pagou esse tributo possa ser o beneficiário direto, pela decisão do Supremo, da cobrança a maior pela base tributária do ICMS sobre o PIS e Cofins e sobre o PIS/Pasep", afirmou, durante leitura de seu relatório.


"Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/Pasep e para a Confins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. Isso porque, pelas regras tarifárias, esses tributos são recolhidos pela distribuidora, mas arcados pelos consumidores, e repassados à União. Ora, se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da citada decisão do STF", completou.


Os cálculos do relator apontam que a redução na tarifa poderia atingir 5% ainda neste ano e cerca de 9% em 2023.


As distribuidoras de energia, por outro lado, argumentam que sustentaram toda a batalha jurídica que resultou no pagamento dos créditos tributários. A Aneel já havia recusado o pleito para que a totalidade dos recursos fossem para essas empresas, que agora pediam compensação por terem questionado a tributação inadequada.


"Estamos aqui nesta noite fazendo justiça ao consumidor de energia elétrica do país, ao cidadão, que pagou por mais de quinze, vinte anos, indevidamente, uma bitributação, o pagamento do PIS/Cofins sobre o ICMS. Estamos devolvendo, com justiça, esses valores pagos a maior a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida, sem que possa haver espaço para negociações entre distribuidoras e Agência Nacional de Energia Elétrica, com regras claras para que esse benefício chegue rapidamente ao trabalhador, ao cidadão, que pagou e paga tão caro por sua energia elétrica", afirmou o senador Fabio Garcia.


O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que em conversas com o relator foi informado de que R$ 11 bilhões podem ser usados ainda neste ano para baixar as tarifas.


"O senador Eduardo Braga me relatava aqui que o impacto pode ser, já neste ano, no mínimo, de 5% na tarifa de energia elétrica, podendo chegar, já no ano que vem, a 9,3%, cerca de 11 bilhões em devolução, já neste ano", afirmou Jean Paul.


Fonte: Contábeis - com informações da Folha de S.Paulo

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