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STF decide pela constitucionalidade do FAP


Fator impacta no cálculo dos Riscos Ambientais do Trabalho, que cobre os custos da Previdência Social com vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a folha de salários. Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada empresa. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho — nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).


Esse tema estava em julgamento no Plenário Virtual da Corte e foi concluído, na noite de ontem, de forma unânime.


Dois processos foram analisados. Um deles, ADI 4397, havia sido apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no ano de 2010. O outro, RE 677725, que tem como parte o Sindicato de Indústrias Têxteis do Rio Grande do Sul (Sitergs).


A CNC questionava o fato de a administração tributária poder aumentar em até seis vezes as alíquotas do RAT por um simples ato administrativo. Já o Sitergs argumentou aos ministros que os critérios do FAP não são transparentes e que a metodologia apresenta falhas e incoerências.


O FAP funciona como um modulador. É usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previdência Social com vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Varia entre 0,5 e 2.


Essa variação depende dos registros de cada companhia: a frequência com que ocorrem os acidentes de trabalho, o custo dos benefícios por afastamento que foram cobertos pelo INSS e a gravidade das ocorrências.


A Receita Federal divulga o FAP de cada empresa no mês de setembro e abre prazo, de 1º a 30 de novembro, para que as empresas apresentem as contestações. O cálculo teve como base os registros dos anos de 2019 e de 2020.


A empresa tem que utilizar o seu índice como um multiplicador do SAT, que tem alíquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários. Com a aplicação do FAP, portanto, as alíquotas finais do SAT podem variar entre 0,5% e 6%.


O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, considerou que esse mecanismo funciona como estímulo: caso a empresa queira reduzir a alíquota individual da contribuição, deverá empreender esforços para efetivamente diminuir ou até eliminar os riscos de acidentes do trabalho.


Para Toffoli, o mecanismo vai ao encontro da equidade ao atribuir, a título de contribuição para o SAT, alíquota individual mais elevada à empresa cujos trabalhadores estejam sujeitos a mais ou maiores riscos de acidente do trabalho cobertos pelo seguro, e atribuir alíquota individual menor à empresa cujos trabalhadores estejam sujeitos a menos ou menores riscos desse tipo.


O ministro Luiz Fux, relator do recurso, votou no mesmo sentido. Ele citou no voto dados de memorial da Fazenda Nacional, nos quais se aponta o efeito prático da adoção da metodologia do FAP na política do seguro de acidentes de trabalho, o que pode ter contribuído para reduzir o número de incidentes. Além disso, destacou que o FAP não viola o princípio da legalidade.


Fonte : Valor Econômico.

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