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STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não ...


STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal


STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal.


O tema controvertido se refere ao seguinte: Caso indeferida a compensação na esfera administrativa, é possível pedir ao juiz que homologue a compensação em sede de embargos à execução fiscal?


A discussão tem como base a interpretação do disposto no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais), in verbis:


“Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

(…)

3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”


Com base nesse artigo, a maior parte da jurisprudência tem entendido que a compensação pode ser discutida em sede de Embargos à Execução, apenas quanto a objeção à exigência fiscal tenha por fundamento compensação já realizada. Vale dizer, é permitida a discussão sobre compensação já efetuada administrativamente pelo sujeito passivo e deferida pela Receita Federal.


Segundo esse entendimento, seria proibido o pedido de compensação, em sede de embargos à execução de crédito ainda não homologado na via administrativa, bem como descabida a efetuação da compensação nos embargos, por força do art. 16, § 3° da Lei n° 6.830/80.


Em outras palavras, não cabe em sede de embargos à execução pretender pronunciamento judicial sobre a validade da compensação não homologada pela Receita Federal por divergências quanto à interpretação de normas jurídicas relativas ao crédito declarado e que foi inscrito em Dívida Ativa da União e cobrado em Execução Fiscal.


Ocorre que, um contribuinte que teve seu pleito negado no STJ opôs embargos de divergência com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte Superior acerca da interpretação do art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80 (EREsp nº 1795347).


No caso que será analisado, o acórdão embargado negou provimento ao recurso do contribuinte, concluindo que o art. 16, §3º da LEF veda, no âmbito dos embargos à execução fiscal, a revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido de compensação.


Por outro lado, no acórdão paradigma, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional sob o fundamento oposto, justamente por se entender que o art. 16, §3º da LEF não veda a revisão, por meio dos embargos à execução, do ato administrativo de indeferimento da compensação.


O julgamento ainda não foi pautado, mas se espera que seja permitida a discussão no âmbito dos embargos à execução, pois não se trata de proceder à compensação nos embargos à execução, mas sim de se obter o pronunciamento judicial acerca da validade do aproveitamento dos créditos e, consequentemente, da compensação, que já foi efetuada na esfera administrativa.


Apenas para lembrar, a discussão é de cunho processual e nada impede que o contribuinte que tem contra si débito decorrente de compensação não homologada ajuíze ação anulatória para que o Poder Judiciário analise a correção da decisão administrativa.


Fonte : Resenha de Noticias Fiscais.

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