PRINCIPAIS ASPECTOS
Em 07 de julho de 2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados a primeira fase da reforma tributária, apresentando os principais aspectos:
Criação do IVA, dual:
- Extinção e Unificação dos tributos sobre consumo;
-Criação de imposto seletivo;
-Possibilidade de instituição de novo tributo pelos Estados;
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, modifica o Sistema Tributário conhecido hoje, cabe ressaltar, que o texto final ainda será apreciado pelo Senado Federal.
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