Decisões garantem benefício fiscal concedido a exportadoras vítimas de roubo Empresas que atuam com exportação e têm a carga roubada no...

Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária Os ministros da 1ª...

A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos O Comitê...

Decisão é da Câmara Superior, que levou em consideração apresentação de laudo Um contribuinte obteve na Câmara Superior do Conselho...

Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato Os ministros da 1ª Seção do...