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Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso Os ministros da 2ª...

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso...

Decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do...