- 31 de out. de 2022
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STJ: partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio do ITCMD
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais do país Os ministros da 1ª Seção do Superior...
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- 31 de out. de 2022
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Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo.
Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas Por cinco votos a três, a 3ª...
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- 31 de out. de 2022
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STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais.
Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso Os ministros da 2ª...
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