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Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por...
31 de jan. de 20231 min de leitura


Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de inflação
O índice de correção monetária dos tributos deve ser o índice oficial de inflação. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do...
31 de jan. de 20232 min de leitura


TNU decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização...
31 de jan. de 20233 min de leitura


Contribuinte vence discussão sobre compensação tributária
Decisões da Justiça Federal são favoráveis à conversão automática de embargos à execução fiscal em ação anulatória Contribuintes têm...
31 de jan. de 20233 min de leitura


Projeto de lei prevê incidência de ITBI, ITCMD e Imposto de Renda sobre trust
Texto foi apresentado na Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar Com o fim do recesso parlamentar, começa a tramitar na...
31 de jan. de 20234 min de leitura