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Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
Tributo não é devido no local da sede. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz...
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- 21 de dez de 2022
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PROJETO GARANTE A PRORROGAÇÃO DE DIVERSOS INCENTIVOS FISCAIS FLUMINENSES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei...
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