

Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial O Projeto...
6 de fev. de 20232 min de leitura
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DE CONTA DE DEPÓSITO DE POUPANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSÁVEL...
6 de fev. de 20231 min de leitura
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Receita esclarece regras de tributação na ZFM
A RFB editou nova solução de consulta tratando da incidência do PIS e da COFINS sobre as operações com a ZFM. No último dia 30, a RFB...
3 de fev. de 20231 min de leitura
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Maioria no STF é a favor de "quebra" de decisão definitiva
Ministros também formaram maioria contra a modulação de efeitos e Fisco terá passe livre para cobrar tributos que não foram pagos no...
3 de fev. de 20234 min de leitura
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União arrecada R$ 14 bi com transação tributária
No ano passado, foi recuperado um total de R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1...
3 de fev. de 20233 min de leitura
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