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Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica
TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
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Pelo texto, informações deverão subsidiar políticas públicas para promover igualdade racial no mercado de trabalho Já está em vigor a Lei...
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Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe
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