

Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no PER/DCOMP WEB
Receita Federal fez um ajuste nas opções de créditos no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de...
23 de jun. de 20231 min de leitura
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Processo de aplicação de multa aduaneira está sujeita à prescrição intercorrente de três anosor não
Por não possuírem natureza tributária, as multas aduaneiras podem ser extintas em razão do prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º, da...
23 de jun. de 20231 min de leitura
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Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS
Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL A Secretaria de Jurisprudência...
23 de jun. de 20231 min de leitura
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MEI É OBRIGADO A TER INSCRIÇÃO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO SEFAZ N°533 DE 21 DE JUNHO DE 2023, TRÁS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720. PRINCIPAIS PONTOS: - Obrigatoriedade da...
22 de jun. de 20232 min de leitura
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Justiça condena União a ressarcir gastos com armazenagem de carga em porto
Uma empresa do setor naval conseguiu na Justiça o direito de recuperar os valores gastos com armazenagem de carga e demurrage...
22 de jun. de 20232 min de leitura
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