- 27 de out. de 2022
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Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados O...
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- 27 de out. de 2022
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Relatora no STJ vota pela exclusão do ICMS do cálculo do IR
Tema é considerado uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins Os contribuintes saíram na frente no julgamento em...
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- 27 de out. de 2022
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Carf: serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins
Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara...
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