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Petrópolis: Alerj aprova recursos e prorroga pagamento do IPVA e ICMS
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STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões
No processo, empresa alegou que foi induzida a erro, autorizando operação tida como ilegal que resultou no débito Por unanimidade, os...
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- 17 de fev. de 2022
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LEI 9.563 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
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