- 30 de mar de 2023
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Câmara aprova MP que prorroga até 2024 crédito presumido dos setores industrial e de construção
Originalmente, o benefício que contempla multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior seria válido até o final de 2022 A...
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- 30 de mar de 2023
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ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em 31/3
Antes do pedido de vista de Alexandre de Moraes, que chegou a votar, placar estava empatado em 4 a 4 O Supremo Tribunal Federal (STF)...
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- 30 de mar de 2023
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Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do ...
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