- 30 de mar. de 2023
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As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril. A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos...
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- 30 de mar. de 2023
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- 30 de mar. de 2023
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Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —,...
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